Artigo 7.º — Despesas de procedimento

Vigente desde: 30/12/2014

1 -A emissão de certificados de origem para produtos certificados é gratuita.
2 -Os montantes máximos a cobrar pela emissão de certificados de origem para produtos não certificados são fixados por despacho do membro do Governo responsável pela área da agricultura, sob proposta do IVV, I. P..

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