É aditado ao Código das Associações Mutualistas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 72/90, de 3 de março, o artigo 12.º-A, com a seguinte redação:
Artigo 12.º-A
Caixas económicas
As associações mutualistas podem constituir e ser titulares de participações diretas e indiretas em caixas económicas nos termos previstos nas disposições legais aplicáveis.