- 1 -As normas contabilísticas e a sua aplicação, bem como os critérios a adotar na valorimetria dos elementos patrimoniais, devem conformar-se com os termos definidos, por aviso, pelo Banco de Portugal.
- 2 -As contas anuais das caixas económicas anexas são sujeitas à emissão de certificação legal.
Artigo 15.º — Contas
Vigente desde: 10/09/2015
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