Art.º 16 · Decreto-Lei n.º 190/2015 — Reservas

1 -As caixas económicas anexas devem constituir, obrigatoriamente, as seguintes reservas:
1. a)Reserva geral, destinada a ocorrer a qualquer eventualidade e a cobrir prejuízos ou depreciações extraordinárias; e
2. b)Reserva especial, destinada a suportar prejuízos resultantes das operações correntes.
2 -O limite mínimo para formação de reserva geral é fixado em 30 % da totalidade dos depósitos.
3 -É facultativa a criação de uma reserva livre ou estatutária com a finalidade de permitir a regularidade e estabilização do nível dos valores a distribuir pelos sócios a título de remuneração do capital, independentemente da variação anual dos resultados.

Artigo 16.º — Reservas