- 1 -As caixas económicas bancárias são constituídas sob forma de sociedade anónima.
- 2 -As caixas económicas bancárias não podem ter um capital social inferior ao mínimo legal, previsto para os bancos, representado obrigatoriamente por ações nominativas.
- 3 -As caixas económicas bancárias devem incluir na sua firma a expressão «caixa económica bancária», ficando a inclusão da expressão reservada exclusivamente às firmas dessas entidades
Artigo 19.º — Constituição
Vigente desde: 10/09/2015
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 10/09/2015