Art.º 6 · Decreto-Lei n.º 190/2015 — Instituições titulares

1 -Apenas as associações mutualistas, misericórdias ou outras instituições de beneficência podem ser instituições titulares.
2 -Para efeitos do disposto no presente regime, considera-se instituição titular:
1. a)Uma única entidade que seja titular da totalidade das participações, dos direitos de voto ou de um direito de propriedade exclusivo sobre uma caixa económica anexa;
2. b)Uma única entidade que seja titular, direta ou indiretamente, da maioria das participações, dos direitos de voto ou de uma quota maioritária numa caixa económica bancária.
3 -A relação de participação ou titularidade, direta ou indireta, que uma instituição titular tenha ou detenha face a uma caixa económica é considerada qualificada para os efeitos previstos no Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, e respetiva legislação conexa.

Artigo 6.º — Instituições titulares