Art.º 10 · Decreto-Lei n.º 190/81 — (Composição e duração)

1 -O conselho geral será nomeado por despacho do Ministro da Habitação e Obras Públicas e será constituído por:
1. a)O Ministro da Habitação e Obras Públicas ou seu representante, a quem compete presidir;
2. b)Um representante do Ministro das Finanças e do Plano;
3. c)Um representante do Ministro da Administração Interna;
4. d)Um representante do Ministro do Comércio e Turismo;
5. e)Um representante do Ministro do Trabalho;
6. f)Um representante do departamento ministerial responsável pelo planeamento;
7. g)Um representante da Direcção-Geral do Saneamento Básico e um representante da Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos;
8. h)Um representante designado pelo conselho de representação dos municípios;
9. i)Um representante dos trabalhadores indigitado pelos competentes órgãos dos trabalhadores da EPAL.
2 -Os membros do conselho geral serão nomeados por períodos de dois anos, renováveis.
3 -As designações e eleições previstas no n.º 1 deste artigo efectuar-se-ão nos trinta dias anteriores ao termo de cada mandato.

Artigo 10.º — (Composição e duração)