- 1 -São órgãos da EPAL:
- a)O conselho geral;
- b)O conselho de representação dos municípios;
- c)O conselho de gerência;
- d)A comissão de fiscalização.
- 2 -A intervenção dos trabalhadores na actividade da Empresa far-se-á em conformidade com a legislação aplicável.
Artigo 9.º — (Órgãos da Empresa)
Vigente desde: 04/07/1981
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Em vigor desde 04/07/1981