Art.º 18 · Decreto-Lei n.º 190/81 — (Competência)

1 -Compete ao conselho de representação dos municípios:
1. a)Emitir parecer sobre todas as matérias que lhe sejam submetidas para apreciação pelos demais órgãos da Empresa;
2. b)Emitir parecer sobre as propostas do conselho de gerência que visem a alteração tarifária;
3. c)Emitir parecer sobre os projectos de obras de canalização e captação de água nas áreas da respectiva competência municipal;
4. d)Eleger o seu representante no conselho geral da Empresa;
5. e)Eleger o presidente e secretário do conselho de representação dos municípios;
6. f)Pronunciar-se sobre quaisquer assuntos de interesse para a Empresa relacionados com as actividades autárquicas, podendo emitir os pareceres ou recomendações que considerar convenientes.
2 -O conselho de representação dos municípios poderá solicitar ao conselho de gerência e à comissão de fiscalização os elementos de informação necessários para o desempenho das suas funções.

Artigo 18.º — (Competência)