Art.º 19 · Decreto-Lei n.º 190/81 — (Reuniões)

1 -O conselho de representação dos municípios será convocado pelo seu presidente ou quem o substitua e reunirá:
1. a)Ordinariamente, uma vez em cada semestre;
2. b)Extraordinariamente, quando convocado nos termos referidos, com antecedência de oito dias, por meio de aviso postal, por iniciativa da entidade convocante ou a requerimento conjunto da maioria dos seus membros, do conselho de gerência ou da comissão de fiscalização.
2 -As reuniões efectuam-se na sede da Empresa ou noutro local designado pela entidade convocante ou por deliberação do conselho.
3 -Quando a natureza dos assuntos a tratar o aconselhe, o presidente do conselho de representação dos municípios ou quem o substitua, por sua iniciativa ou a solicitação de um terço dos membros do conselho, pode convidar a tomar parte nas reuniões, sem direito a voto, pessoas de reconhecida competência nas matérias a discutir.

Artigo 19.º — (Reuniões)