Art.º 27 · Decreto-Lei n.º 190/81 — (Vinculação da Empresa)

1 -A Empresa obriga-se:
1. a)Pela assinatura conjunta de dois membros do conselho de gerência, sendo um deles o presidente ou o vogal que o substitua;
2. b)Pela assinatura do membro do conselho de gerência que tenha recebido poderes delegados;
3. c)Pela assinatura de directores, no âmbito dos poderes que lhe tenham sido delegados, ou procuradores especialmente constituídos, dentro dos limites da respectiva procuração.
2 -Tratando-se de títulos de obrigação da Empresa ou de recibos por serviços prestados, as assinaturas podem ser de chancela.

Artigo 27.º — (Vinculação da Empresa)