Art.º 41 · Decreto-Lei n.º 190/81 — (Instrumentos de gestão previsional)

1 -A gestão económica e financeira da EPAL é disciplinada pelos seguintes instrumentos de gestão:
1. a)Planos de actividade e financeiros anuais e plurianuais;
2. b)Orçamentes anuais, individualizando, pelo menos, os da exploração e de. investimento e suas actualizações, estas a elaborar semestralmente.
2 -Os planos financeiros deverão prever, em relação aos períodos a que respeitem, a evolução das receitas e despesas, os investimentos a realizar e as fontes de financiamento a que se recorrerá.

Artigo 41.º — (Instrumentos de gestão previsional)