Art.º 44 · Decreto-Lei n.º 190/81 — (Provisões, reservas e fundos)

1 -A EPAL deverá constituir as reservas e fundos julgados necessários, sendo obrigatória a constituição de:
1. a)Reserva geral;
2. b)Reserva para remuneração dos capitais investidos;
3. c)Reserva para investimento;
4. d)Fundo para fins sociais.
2 -Constitui reserva geral a parte dos excedentes de cada exercício que lhe for anualmente destinada, nunca inferior a 10% dos mesmos.
3 -A reserva geral poderá ser utilizada para cobrir eventuais prejuízos de exercício.
4 -Constitui reserva para remuneração dos capitais investidos a dotação de, pelo menos, 5% dos resultados líquidos deduzidos da verba necessária à amortização dos prejuízos transitados, até ao limite de 30% do capital estatutário.
5 -Constituem reserva para investimentos, entre outras receitas, as seguintes:
1. a)A parte dos resultados apurados em cada exercício que lhe for anualmente destinada;
2. b)As receitas provenientes de comparticipações, dotações ou subsídios de que a Empresa seja beneficiária e destinadas a esse fim;
3. c)Os rendimentos especialmente afectos a investimentos.
6 -Constituem fundo para fins sociais as seguintes receitas:
1. a)A parte dos resultados apurados em cada exercício que lhe for anualmente destinada;
2. b)As receitas provenientes de comparticipações, dotações ou subsídios de que a Empresa seja beneficiária e destinadas a esse fim.

Artigo 44.º — (Provisões, reservas e fundos)