Art.º 45 · Decreto-Lei n.º 190/81 — (Prestação e aprovação de contas)

1 -A EPAL deve elaborar anualmente, com referência a 31 de Dezembro do ano anterior, os seguintes documentos de prestação de contas, sem prejuízo de outros previstos na legislação em vigor:
1. a)Balanço analítico;
2. b)Demonstração dos resultados líquidos;
3. c)Anexo ao balanço e à demonstração de resultados;
4. d)Relatório do conselho de gerência e proposta de aplicação de resultados;
5. e)Parecer da comissão de fiscalização;
6. f)Parecer do conselho geral.
2 -Os documentos referidos no número anterior serão enviados até 31 de Março do ano seguinte ao Ministro da Habitação e Obras Públicas e à Inspecção-Geral de Finanças.
3 -A EPAL apresentará para publicação, nos termos definidos na legislação respectiva, e enviará ao órgão central de planeamento as contas aprovadas, bem como o despacho que sobre elas incidiu e os restantes documentos mencionados no n.º 1.

Artigo 45.º — (Prestação e aprovação de contas)