As condições de fornecimento de água são fixadas no regulamento do uso público dos serviços, que determina as garantias exigíveis para a instalação de contadores e quanto ao pagamento do consumo de água e demais serviços.
Artigo 8.º — (Condições de fornecimento de água a consumidores)
Vigente desde: 04/07/1981
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 04/07/1981