Art.º 3 · Decreto-Lei n.º 190/93 — Estrutura geral

1 -As DRARN compreendem os seguintes órgãos e serviços:
1) Órgãos:
1. a)O director regional;
2. b)O conselho administrativo;
  2) Serviços de apoio técnico e administrativo;
3. a)O Gabinete de Coordenação e Apoio Técnico;
4. b)O Gabinete de Apoio Jurídico;
5. c)A Repartição Administrativa e Financeira;
  3) Serviços operativos de âmbito regional:
6. a)A Direcção de Serviços da Água;
7. b)A Direcção de Serviços do Ar, Ruído e Resíduos;
8. c)A Direcção de Serviços da Natureza, Educação Ambiental e Consumo.
2 -As DRARN compreendem serviços desconcentrados a nível sub-regional, cuja sede e área de actuação, a fixar de acordo com o nível III da nomenclatura de unidades territoriais para fins estatísticos, são objecto de portaria do Ministro do Ambiente e Recursos Naturais.

Artigo 3.º — Estrutura geral