Art.º 41 · Decreto-Lei n.º 190/98 — Validade da licença de estação de embarcação

1 -A licença de estação de embarcação tem a seguinte validade:
1. a)Até um ano, para as embarcações com equipamento radioeléctrico obrigatório não abrangidas pela Convenção e pelos regulamentos de segurança nacionais que incluam a certificação das instalações radioeléctricas e pelas alíneas seguintes do n.º 1 deste artigo;
2. b)Até três anos, para as embarcações com equipamento radioeléctrico obrigatório constituído unicamente por uma instalação de radiocomunicações de ondas métricas (VHF);
3. c)Até cinco anos, para as embarcações abrangidas pela Convenção e pelos regulamentos de segurança nacionais que incluam a certificação das instalações radioeléctricas, para as embarcações de recreio e para as embarcações com equipamento radioeléctrico facultativo;
4. d)Por tempo ilimitado, para as embarcações que não possuam qualquer emissor de radiocomunicações fazendo parte do equipamento radioeléctrico.
2 -A licença de estação de embarcação legalmente emitida por uma administração estrangeira é válida por um período máximo de 180 dias contados a partir da data do registo provisório da embarcação, devendo ser averbada na licença de estação, pela DGPNTM ou pela autoridade consular, o nome e o indicativo de chamada.
3 -A licença de estação referida no número anterior perde validade quando a embarcação seja vistoriada ou dê entrada num porto nacional.
4 -A requerimento do armador, devidamente fundamentado, nomeadamente para efeitos de conclusão de viagem ou de viagem para porto mais acessível à vistoria, o prazo de validade da licença de estação pode ser prorrogado pela DGPNTM até 150 dias contados a partir do fim de validade da licença.

Artigo 41.º — Validade da licença de estação de embarcação

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