Art.º 15 · Decreto-Lei n.º 190/99 — Processo especial de recrutamento

1 -A abertura do processo especial de recrutamento é decidida pela entidade competente para o provimento dos lugares, após o reconhecimento do serviço ou organismo como carenciado, nos termos do artigo 4.º
2 -A oportunidade de emprego e os montantes dos subsídios a atribuir são publicitados nos precisos termos em que o tiverem sido as diferentes formas de recrutamento utilizadas e esgotadas.
3 -O procedimento seguirá os demais termos previstos na lei para o provimento dos lugares por qualquer dos mecanismos de mobilidade referidos na alínea a) do artigo 3.º

Artigo 15.º — Processo especial de recrutamento