Art.º 22 · Decreto-Lei n.º 191/2000 — Estruturas de projecto

1 -As estruturas de apoio técnico previstas neste diploma têm a natureza de estruturas de projecto, sendo-lhes aplicável o disposto no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 41/84, de 3 de Fevereiro.
2 -O exercício de funções nas estruturas de apoio técnico pode fazer-se nos seguintes regimes:
1. a)De serviço, destacamento ou requisição para os casos de vínculo à função pública, a institutos públicos, a empresas públicas ou a outros organismos do sector público;
2. b)Requisição a entidades do sector privado;
3. c)Contrato de trabalho a termo, nos termos da lei geral do trabalho.
3 -Os contratos previstos na alínea c) do número anterior não conferem ao particular outorgante a qualidade de agente e caducarão necessariamente com a extinção da estrutura de projecto.

Artigo 22.º — Estruturas de projecto