Artigo 3.º · Condições excepcionais e transitórias de comercialização
Em vigor desde 13/09/2002
1 -Os vinhos licorosos a que se refere o artigo anterior só podem ser comercializados pelos agentes económicos inscritos nas instâncias vitivinícolas se tiverem sido devidamente declarados ao IVP, nos termos do referido artigo.
2 -Os vinhos previstos no número anterior, devidamente declarados, poderão ser comercializados pelos referidos agentes económicos até ao dia 31 de Março de 2003.
3 -Os vinhos comercializados nos termos deste artigo ficam sujeitos a um regime de conta-corrente no IVP até à liquidação das suas existências, declaradas nos termos do artigo anterior, sem prejuízo do prazo fixado no número anterior.