Art.º 10 · Decreto-Lei n.º 191/2003 — Flexibilidade estrutural

1 -Sem prejuízo do número de lugares fixados no respectivo quadro de pessoal, o director pode, no âmbito das atribuições fixadas no artigo 2.º e por despacho, criar, modificar ou extinguir unidades orgânicas do GAGEST, em função dos objectivos e da optimização e racionalização dos recursos, com excepção da estrutura de base fixada no n.º 1 do artigo 4.º
2 -Para efeitos do disposto no número anterior, o GAGEST desenvolve a sua actividade nas seguintes áreas:
1. a)Planeamento, gestão e manutenção dos sistemas de informação e comunicação;
2. b)Gestão das infra-estruturas de comunicação;
3. c)Planeamento e gestão da comunicação e relações públicas;
4. d)Planeamento orçamental e de investimento;
5. e)Controlo orçamental;
6. f)Modernização administrativa e qualidade;
7. g)Desenvolvimento organizacional;
8. h)Auditoria interna.
3 -Para a execução dos procedimentos e desenvolvimento das tarefas materiais inerentes às actividades das direcções de serviços, estas podem integrar divisões, cujas competências são definidas por regulamento interno, a aprovar pelo director.
4 -O número de lugares de chefe de divisão não pode ser superior ao das áreas previstas no n.º 2.

Artigo 10.º — Flexibilidade estrutural