Art.º 29 · Decreto-Lei n.º 191/87 — Início e vencimento do frete

1 -O frete inicia-se a partir do dia em que o navio é posto pelo fretador à disposição do afretador, nas condições definidas pela carta-partida.
2 -O frete vence-se em cada quinzena e deve ser pago adiantadamente.
3 -O afretador pode deduzir nos pagamentos a fazer nos termos do número anterior as despesas que haja realizado por conta do fretador.
4 -O afretador tem a faculdade de deduzir, nos últimos pagamentos, as quantias que, atendendo à data da reentrega do navio, razoavelmente possam ser consideradas em dívida, nessa data, pelo fretador.

Artigo 29.º — Início e vencimento do frete