Artigo 38.º — Vício próprio do navio

Vigente desde: 29/04/1987

1 -São suportadas pelo fretador as despesas com as reparações e substituições resultantes de vício próprio do navio.
2 -Durante o período das reparações e substituições previstas no número anterior não é devido frete.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 29/04/1987