Art.º 26-E · Decreto-Lei n.º 191/92 — Acesso à informação por outras entidades

1 -Podem aceder à informação contida na base de dados de objectores de consciência:
1. a)Os magistrados judiciais e do Ministério Público para fins de investigação criminal e de instrução de processos criminais e de execução das penas, no âmbito dos processos relacionados com os objectores de consciência;
2. b)As entidades que, nos termos da lei processual, recebam delegação para a prática de actos de inquérito ou instrução no âmbito dos processos relacionados com os objectores de consciência e no limite dessas competências;
3. c)As entidades com competência para a prossecução de fins de investigação científica ou estatística.
2 -O acesso das entidades referidas na alínea c) do número anterior depende de autorização do ministro da tutela, devendo o respectivo despacho fixar as condições e os termos do acesso, não podendo em caso algum abranger elementos que permitam identificar qualquer registo individual.

Artigo 26.º-E — Acesso à informação por outras entidades