Art.º 26-F · Decreto-Lei n.º 191/92 — Formas de acesso

1 -O conhecimento da informação sobre objectores de consciência pode ser obtido pelas seguintes formas:
1. a)Informação certificada;
2. b)Reprodução autenticada do registo informático;
3. c)Acesso directo ao ficheiro central informatizado.
2 -Os pedidos de acesso previstos no número anterior devem ser dirigidos ao director do GSCOC e devem conter:
1. a)A identificação completa do titular dos dados ou de terceiro com legitimidade para aceder ao registo;
2. b)A identificação da entidade requerente;
3. c)O fim a que se destina a informação.
3 -São indeferidos os pedidos que não satisfaçam os requisitos previstos neste artigo e os que não se mostrem conformes às finalidades previstas na lei.
4 -As entidades referidas no artigo anterior não podem utilizar os dados para fins diferentes dos invocados no momento em que acederam à informação.

Artigo 26.º-F — Formas de acesso