Artigo 26.º-L — Conservação dos dados

AditadoVigente desde: 26/04/1999

1 -Os dados constantes da base de dados de objectores de consciência são conservados até ao falecimento do respectivo titular.
2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, as situações de cessação da situação de objecção de consciência determinam o cancelamento automático do registo.

Histórico de Alterações

Aditado

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 26/04/1999

Decreto-Lei n.º 127/99 - 1.ª Série(21/04/1999)