São revogados os Decretos-Leis n.os 91/87, de 27 de Fevereiro, e 451/88, de 13 de Dezembro.
Artigo 29.º — Revogação
Vigente desde: 08/09/1992
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 08/09/1992
São revogados os Decretos-Leis n.os 91/87, de 27 de Fevereiro, e 451/88, de 13 de Dezembro.
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