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Artigo 5.º — Conselho administrativo

Vigente desde: 24/05/1993
  1. 1 -O conselho administrativo do INAG é o órgão deliberativo em matéria de gestão financeira e patrimonial.
  2. 2 -O conselho administrativo tem a seguinte composição:
    1. a)O presidente do INAG, que preside;
    2. b)Os vice-presidentes;
    3. c)O director de serviços Administrativos e Financeiros.
  3. 3 -Compete ao conselho directivo do INAG:
    1. a)Superintender na gestão financeira e patrimonial do INAG;
    2. b)Pronunciar-se sobre os planos financeiros anuais e plurianuais;
    3. c)Orientar a preparação dos projectos de orçamentos;
    4. d)Promover e fiscalizar a cobrança das receitas do INAG;
    5. e)Aprovar, nos termos da lei, as minutas de contratos em que o INAG seja parte;
    6. f)Autorizar as despesas previstas no orçamento do INAG, nos termos legais, e pronunciar-se sobre a legalidade das mesmas, quando excedam a sua competência;
    7. g)Superintender na organização da conta de gerência, elaborar o respectivo relatório e submetê-los, nos termos legais, à aprovação do Tribunal de Contas;
    8. h)Pronunciar-se sobre quaisquer outros assuntos de natureza administrativa ou financeira que o presidente entenda submeter à sua apreciação.
  4. 4 -O conselho administrativo reúne ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que o presidente o convoque.
  5. 5 -O INAG obriga-se mediante a assinatura de dois membros do conselho administrativo, sendo obrigatória a do seu presidente ou de quem o substituir.
  6. 6 -As reuniões são secretariadas pelo chefe da Repartição Administrativa, que garante o apoio necessário à organização dos processos a submeter a conselho.
  7. 7 -O conselho administrativo pode delegar, total ou parcialmente, as competências para realização do pagamento de despesas e arrecadação de receitas no presidente ou no vice-presidente, com poderes de subdelegação nos funcionários com cargos dirigentes.
  8. 8 -Poderá participar nas reuniões do conselho administrativo, sem direito a voto, qualquer funcionário do INAG sempre que o presidente o entenda conveniente, atentos os assuntos constantes da ordem de trabalhos.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 24/05/1993

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