Art.º 87 · Decreto-Lei n.º 191/98 — Lotação das embarcações salva-vidas

1 -As embarcações salva-vidas não podem ter lotação superior a 150 pessoas.
2 -A lotação máxima de uma embarcação salva-vidas deve ser igual ou inferior:
1. a)Ao número de pessoas embarcadas, com peso médio de 75 kg, usando coletes de salvação e sentadas, de forma a não interferirem com o meio de propulsão e o funcionamento do equipamento;
2. b)Ao número de lugares que se obtêm de acordo com a disposição dos assentos, conforme o previsto na fig. 1;
  (ver figura no documento original)
3. c)Nas embarcações salva-vidas é obrigatória a indicação de cada assento.

Artigo 87.º — Lotação das embarcações salva-vidas