- 1 -Na elaboração da Conta Geral do Estado são expressos os movimentos de fundos derivados das anulações da receita orçamental decorrentes dos reembolsos e das restituições.
- 2 -O registo referido no número anterior processa-se através da inserção nas tabelas da receita de colunas para os registos de reembolsos de impostos e restituições de cobrança, adaptando-se em conformidade os registos para a relevação de receita bruta e líquida.
Artigo 45.º — Contabilização de reembolsos e de restituições
Vigente desde: 05/06/1999
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Em vigor desde 05/06/1999