Art.º 13 · Decreto-Lei n.º 191-F/79 — (Pessoal dirigente que não esteja no exercício de funções)

1 -A partir da data da entrada em vigor do presente diploma consideram-se extintas todas as situações do pessoal dirigente que não exerça efectivamente funções dirigentes, transitando o que possua nomeação definitiva para as categorias correspondentes ao cargo, de acordo com o mapa anexo, e regressando o restante à situação de origem, salvaguardadas as expectativas no que se refere à progressão na carreira.
2 -Ao pessoal dirigente que se encontre em qualquer das situações previstas nas alíneas a), b) e c) do n.º 1 do artigo 5.º aplicar-se-á o disposto no artigo anterior.

ARTIGO 13.º — (Pessoal dirigente que não esteja no exercício de funções)