Art.º 2 · Decreto-Lei n.º 192/2000 — Âmbito

1 -Excluem-se do âmbito de aplicação do presente diploma:
1. a)Os aparelhos utilizados exclusivamente em actividades que se prendam com a segurança pública, a defesa, a segurança do Estado e as actividades do Estado no domínio do direito penal;
2. b)Os equipamentos identificados no anexo I ao presente diploma, do qual faz parte integrante.
2 -Sem prejuízo da legislação específica aplicável, o presente diploma aplica-se:
1. a)Aos aparelhos integráveis na alínea a) do artigo 3.º, que incorporem, como elementos integrantes ou acessórios, dispositivos médicos na acepção do Decreto-Lei n.º 78/97, de 7 de Abril, bem como aos dispositivos medicinais implantáveis activos, na acepção do mesmo diploma;
2. b)Aos aparelhos que constituam componentes ou unidades técnicas de um veículo.

Artigo 2.º — Âmbito