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Decreto-Lei n.º 192/2001
Artigo 3.º
·
Órgãos
Em vigor desde 26/06/2001
São órgãos do Instituto:
a)
O presidente;
b)
O conselho administrativo;
c)
A comissão de fiscalização.
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· Atribuições
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Artigo 4.º
· Presidente
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