Art.º 4 · Decreto-Lei n.º 192/2001 — Presidente

1 -Compete ao presidente dirigir o Instituto tendo em vista a prossecução das suas atribuições e, em especial:
1. a)Representar o Instituto em juízo e fora dele;
2. b)Assegurar o enquadramento, nas políticas de cooperação para os países em desenvolvimento, das acções, projectos e programas de ajuda pública ao desenvolvimento e de cooperação empresarial;
3. c)Superintender na preparação, apoio e coordenação dos programas integrados de cooperação anual e dos programas indicativos plurianuais;
4. d)Acompanhar a execução dos acordos de cooperação celebrados e a prestação de apoio financeiro;
5. e)Convocar o conselho administrativo e presidir às suas reuniões;
6. f)Dirigir o Secretariado Executivo da Comissão Interministerial para a Cooperação;
7. g)Administrar as dotações orçamentais;
8. h)Autorizar a concessão de subsídios, bolsas e outras formas de apoio financeiro a conceder pelo Instituto;
9. i)Contratar e adjudicar estudos, obras, trabalhos, serviços, fornecimentos de material e equipamento e o mais que se mostre necessário ao funcionamento dos serviços;
10. j)Constituir mandatários e designar representantes do Instituto junto de outras entidades;
11. k)Submeter a decisão superior os assuntos que dela careçam.
2 -O presidente é coadjuvado no exercício das suas funções por dois vice-presidentes e por um director de administração geral.
3 -Para todos os efeitos legais, o presidente é equiparado a director-geral e os vice-presidentes e o director de administração geral a subdirectores-gerais.
4 -O director de administração geral assegura a coordenação das actividades de administração geral do Instituto, competindo-lhe superintender nas actividades da Direcção de Serviços de Gestão de Recursos, do Centro de Documentação e Informação e do Centro de Informática.

Artigo 4.º — Presidente

Histórico de Alterações