Art.º 16 · Decreto-Lei n.º 192/2003 — Título de propriedade

1 -A comissão técnica do MAR, após verificar a conformidade dos documentos apresentados, procede à emissão do livrete técnico e do título de propriedade da ER e envia o processo para a Conservatória do Registo Comercial Privativa da Zona Franca da Madeira, para efeitos de registo.
2 -Do título de propriedade da ER constam, obrigatoriamente, os seguintes elementos:
1. a)Nome do proprietário;
2. b)Nome da ER;
3. c)Porto de registo;
4. d)Conjunto de identificação;
5. e)Nome do construtor;
6. f)Marca e modelo;
7. g)Número de casco;
8. h)Dimensões principais.
3 -As hipotecas, ónus ou encargos que onerem ou venham a onerar a ER são obrigatoriamente sujeitos a registo e devem ser averbados no documento mencionado no número anterior.
4 -Se o título de propriedade se extraviar ou se encontrar em mau estado de conservação, o proprietário da ER deve requerer uma segunda via.
5 -Para os efeitos previstos no número anterior, o proprietário deve juntar ao requerimento o anterior título de propriedade ou a declaração emitida pelas competentes autoridades policiais confirmando a participação de perda ou extravio do título de propriedade anterior.

Artigo 16.º — Título de propriedade