Artigo 17.º — Conjunto de identificação

O conjunto de identificação a figurar no livrete técnico e no título de propriedade é atribuído pela comissão técnica do MAR, no auto elaborado para instruir o registo, e integra a designação R seguida de um número natural consecutivo, a partir de R-1, para as embarcações a utilizar com fins lúdico-desportivos, e IC-1 seguida de um número natural consecutivo para as embarcações a utilizar para fins comerciais.