- 1 -O registo de uma ER no MAR é feito a título definitivo, podendo ser alterado ou cancelado em virtude de circunstâncias supervenientes, por meio de averbamento.
- 2 -As ER podem, excepcionalmente, ser registadas a título provisório:
- a)No MAR, nos termos do disposto no artigo seguinte;
- b)Nos consulados de Portugal, nos termos gerais.