Artigo 3.º — Registo

Vigente desde: 22/08/2003

1 -O registo de uma ER no MAR é feito a título definitivo, podendo ser alterado ou cancelado em virtude de circunstâncias supervenientes, por meio de averbamento.
2 -As ER podem, excepcionalmente, ser registadas a título provisório:
1. a)No MAR, nos termos do disposto no artigo seguinte;
2. b)Nos consulados de Portugal, nos termos gerais.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 22/08/2003