1 -O registo de uma ER deve ser reformado, emitindo-se novo título quando os seus termos sejam alterados em virtude de:
a)Mudança do nome da ER;
b)Transferência de propriedade, no todo ou em parte;
c)Alteração das características principais da ER;
d)Afectação a fins comerciais de uma ER inicialmente registada para fins lúdico-desportivos.
2 -A alteração do registo e a emissão de novo título são efectuadas mediante declaração do proprietário, a apresentar no prazo de 15 dias contados a partir do momento em que se verificou a circunstância que motiva a alteração.