Art.º 7 · Decreto-Lei n.º 192/2003 — Alteração ao registo

1 -O registo de uma ER deve ser reformado, emitindo-se novo título quando os seus termos sejam alterados em virtude de:
1. a)Mudança do nome da ER;
2. b)Transferência de propriedade, no todo ou em parte;
3. c)Alteração das características principais da ER;
4. d)Afectação a fins comerciais de uma ER inicialmente registada para fins lúdico-desportivos.
2 -A alteração do registo e a emissão de novo título são efectuadas mediante declaração do proprietário, a apresentar no prazo de 15 dias contados a partir do momento em que se verificou a circunstância que motiva a alteração.

Artigo 7.º — Alteração ao registo