Artigo 6.º — Recusa do registo

Vigente desde: 22/08/2003

1 -A recusa do registo de uma ER tem de ser fundamentada técnica e juridicamente através de parecer a emitir pela comissão técnica do MAR.
2 -O parecer referido no número anterior tem carácter vinculativo.

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Em vigor desde 22/08/2003