Art.º 9 · Decreto-Lei n.º 192/2003 — Cancelamento do registo

1 -O MAR procede ao cancelamento do registo de uma ER, sempre que se verifique algum dos seguintes factos:
1. a)Requerimento do proprietário com indicação do motivo do pedido;
2. b)Fruição da ER através do exercício superveniente e não autorizado de actividades com fins comerciais;
3. c)Presunção de perda e falta de notícia da ER, após saída do último porto escalado, ao fim de 90 dias;
4. d)Não cumprimento pela ER dos requisitos ou obrigações inerentes ao registo no MAR;
5. e)Perda por naufrágio;
6. f)Outras razões devidamente fundamentadas que determinem o cancelamento, nos termos da legislação relativa ao MAR.
2 -O cancelamento do registo da ER tem de ser notificado à concessionária do Centro Internacional de Negócios da Madeira e ao proprietário e determina para a ER a perda do direito ao uso da Bandeira Portuguesa.
3 -Verificada alguma das circunstâncias referidas no n.º 1 deste artigo que justifiquem o cancelamento oficioso do registo, a comissão técnica do MAR diligencia junto da Conservatória do Registo Comercial Privativa da Zona Franca da Madeira o seu cancelamento oficioso.
4 -Após o averbamento do cancelamento na Conservatória do Registo Comercial Privativa da Zona Franca da Madeira e comprovado o pagamento das taxas devidas, o MAR emite o respectivo certificado de cancelamento.

Artigo 9.º — Cancelamento do registo