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Artigo 2.º — Clientes elegíveis

Vigente desde: 17/08/2004
  1. 1 -São consumidores elegíveis todos os consumidores de energia eléctrica em BTN.
  2. 2 -Os consumidores elegíveis podem escolher livremente o seu fornecedor de energia eléctrica, através da obtenção do estatuto de cliente não vinculado.

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Em vigor desde 17/08/2004

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