Os consumidores que exerçam o direito de elegibilidade nos termos do n.º 2 do artigo anterior podem adquirir energia eléctrica através de:
- a)Contratos bilaterais;
- b)Mercado organizado.
Artigo 3.º — Exercício do direito de elegibilidade
Vigente desde: 17/08/2004
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Em vigor desde 17/08/2004