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Artigo 5.º — Entrada em vigor

Vigente desde: 01/10/2008

O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 31 de Julho de 2008. - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - Fernando Teixeira dos Santos - Alberto Bernardes Costa - Mário Lino Soares Correia.

Promulgado em 22 de Setembro de 2008.

Publique-se.

O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.

Referendado em 24 de Setembro de 2008.

O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.

ANEXO I

(a que se refere o artigo 1.º)

Bases da concessão do sistema de metro ligeiro do Porto

Base I

Objecto

  1. 1 -A concessão tem por objecto a exploração de um sistema de metro ligeiro na área metropolitana do Porto.
  2. 2 -A concessão compreende ainda a concepção e realização do projecto, a realização das obras de construção e o fornecimento e montagem de equipamentos.
  3. 3 -(Revogado.)

    Base II

    Actividades da concessionária

  4. 1 -A concessionária tem como objecto e actividade principal a realização das prestações inerentes à concessão.
  5. 2 -A concessionária pode ainda exercer as seguintes actividades:
    1. a)Exploração comercial, directa ou indirecta, de estabelecimentos comerciais, escritórios, salas de exposições, máquinas de venda de produtos e serviços de publicidade aposta nas instalações ou no material circulante;
    2. b)Prestação de serviços, nomeadamente de consultadoria e de apoio técnico;
    3. c)Transferência de tecnologia e de know-how;
    4. d)(Revogada.)
    5. e)(Revogada.)
  6. 3 -As actividades referidas no n.º 2 são acessórias do objecto da concessão e destinam-se a assegurar os fins sociais do sistema de transporte concessionado e o equilíbrio comercial da sua exploração.
  7. 4 -A concessionária pode, para o desenvolvimento das actividades acessórias referidas nesta base, ou outras, criar empresas total ou parcialmente por si detidas ou tomar participações no capital de outras empresas, observados os procedimentos legais.
  8. 5 -Quando a concessionária tenha contratado ou quando sejam contratadas terceiras empresas para a realização de algumas das prestações contidas no objecto da concessão, a concessionária pode participar no capital dessas empresas, desde que essas mesmas empresas sejam contratadas no decurso de procedimento de contratação, com respeito das regras essenciais da concorrência, observados os procedimentos legais.

    Base III

    Regime da concessão

    A concessão é exercida em regime de serviço público e de exclusividade.

    Base IV

    Prazo da concessão

  9. 1 -A concessão tem a duração de 50 anos, contados a partir da data de entrada em vigor do decreto-lei que aprova as presentes bases.
  10. 2 -O prazo do número anterior pode ser prorrogado por, no máximo, dois períodos sucessivos de 10 anos.
  11. 3 -A prorrogação deve ser requerida pela concessionária com a antecedência mínima de 18 meses sobre o termo da concessão e comunicada a esta com uma antecedência mínima de um ano sobre tal termo.

    Base V

    Prazos de concretização e entrada em serviço do sistema

  12. 1 -Os prazos essenciais para a concretização do empreendimento e entrada em serviço do sistema são os estabelecidos nos instrumentos contratuais respectivos.
  13. 2 -A concessionária envia semestralmente ao concedente relatórios fundamentados sobre a progressão dos trabalhos relativos às novas construções, previstas na base vi.
  14. 3 -(Revogado.)

    Base VI

    Composição e características gerais do sistema

  15. 1 -A rede do sistema é composta pelos seguintes troços:
    1. a)Hospital de São João-Trindade-João de Deus;
    2. b)Antas-Campanhã-Trindade-Senhora da Hora-Matosinhos;
    3. c)Senhora da Hora-Vila do Conde-Póvoa de Varzim;
    4. d)Aeroporto Internacional Francisco Sá Carneiro;
    5. e)Senhora da Hora-Maia-ISMAI;
    6. f)Ligação ao concelho da Trofa, através da extensão entre ISMAI-Trofa;
    7. g)Ligação ao concelho de Gondomar, através da extensão entre Dragão-Venda Nova, e ligação ao centro urbano de Gondomar;
    8. h)Prolongamento da ligação no concelho de Gaia, através da extensão entre São João de Deus e Laborim;
    9. i)Reforço de ligações circulares nos concelhos de Matosinhos e do Porto.
  16. 2 -A concessionária deve desenvolver os estudos relativos a extensões da rede do sistema, para apresentar ao membro do Governo responsável pela tutela sectorial, precedido de parecer do Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P., contemplando indicadores quantitativos do grau de concretização dos seguintes objectivos:
    1. a)Servir adequadamente a zona ocidental das cidades do Porto e Matosinhos sul;
    2. b)Suprimir o estrangulamento de capacidade do troço entre a Senhora da Hora e Trindade;
    3. c)Sustentar a decisão entre as alternativas «Venda Nova-Gondomar» e «Campanhã-Gondomar»;
    4. d)Servir zonas densamente ocupadas e pólos geradores de viagens maximizando a captação de procura para o sistema e contribuindo para aumentar a sua rentabilidade;
    5. e)Contribuir para a estruturação da rede do metro contemplando uma estrutura fundamentalmente radial com elementos circulares que promovam e facilitem a sua articulação e funcionamento em rede.
  17. 3 -A concessionária deve desenvolver ainda os estudos relativos a futuras extensões da rede do metro, designadamente:
    1. a)Hospital de São João-Maia;
    2. b)Desenvolvimento a sul do rio Douro;
    3. c)Zonas ocidental e oriental de Vila Nova de Gaia.
  18. 4 -O sistema de metro tem as seguintes características gerais:
    1. a)A rede do sistema contém instalações que garantam condições de interface com as estações ferroviárias de São Bento, Campanhã, General Torres e Trofa e com as principais estações de transportes rodoviários, da STCP e de outros operadores;
    2. b)O serviço é efectuado de forma regular e contínua, de acordo com os horários preestabelecidos e anunciados junto do público, só podendo ser interrompido em caso de força maior, designadamente por avaria grave, insurreição, sedição, cataclismo, catástrofe natural ou em caso de ordem das autoridades;
    3. c)A energia utilizada na tracção é eléctrica ou outra tecnológica e ambientalmente equivalente;
    4. d)Os padrões de segurança e de qualidade do sistema são mantidos em níveis elevados e sujeitos a actualizações;
    5. e)Os clientes, as instalações e o material circulante são sujeitos a vigilância e protecção.

      Base VII

      Estabelecimento e bens afectos à concessão

  19. 1 -Consideram-se afectos à concessão, para além dos bens que integram o seu estabelecimento, todos os bens móveis ou imóveis, corpóreos ou incorpóreos, assim como todos os direitos ligados directa ou indirectamente à implantação e exploração do sistema.
  20. 2 -A concessionária é obrigada a manter em bom estado de funcionamento, de conservação e de segurança, a expensas suas, todos os bens e direitos afectos à concessão.
  21. 3 -A concessionária elabora e mantém actualizado um inventário de todos os bens afectos à concessão, que deverá ser enviado bienalmente ao concedente até ao final do mês de Janeiro, devidamente certificado por auditor por este aceite.
  22. 4 -A concessionária não pode alienar ou onerar, parcial ou totalmente, e sob qualquer forma, os bens e os direitos que estejam afectos à exploração do sistema, salvo autorização prévia do membro do Governo responsável pela tutela sectorial, ou tratando-se de bens depreciáveis ou ainda de bens cuja natureza imponha a sua substituição.
  23. 5 -Durante a vigência da concessão, a concessionária:
    1. a)É titular do direito de propriedade dos bens que lhe sejam afectos e não pertençam ao domínio público ou privado de entidades públicas ou que não sejam propriedade de entidades privadas;
    2. b)Pode, no âmbito da concessão, utilizar equipamentos relevantes, designadamente material circulante, sistemas de bilhética, iluminação e controlo, por via de locação ou de outros contratos de direito privado, desde que estes sejam previamente aprovados pelo concedente.
  24. 6 -No termo da concessão, os bens a que se refere a alínea a) do número anterior revertem, sem qualquer indemnização, para o Estado, livres de quaisquer ónus ou encargos e em perfeitas condições de operacionalidade, utilização e manutenção.
  25. 7 -A reversão ocorre sem qualquer formalidade que não seja uma vistoria ad perpetuam rei memoriam, para a qual será convocado um representante da concessionária; do auto de vistoria deve constar o inventário dos bens e equipamentos afectos à concessão, assim como a descrição do seu estado de conservação e da respectiva aptidão para o desempenho do sistema.
  26. 8 -Caso venha a verificar-se uma situação de cessação da concessão por qualquer outro motivo ou de incumprimento contratual, o concedente tem sempre a possibilidade de permanecer no uso e fruição dos bens afectos à concessão ao abrigo de contratos de direito privado, assumindo a posição contratual do concessionário.

    Base VIII

    Transferência das infra-estruturas existentes

  27. 1 -As infra-estruturas ferroviárias existentes desde a Trindade até à Póvoa de Varzim e até à Trofa, nelas se incluindo as linhas, estações, outras instalações imobiliárias e direitos inerentes ao transporte ferroviário, assim como a faixa de terreno na estação de Campanhã identificada no apêndice n.º 1, são afectadas à concessionária.
  28. 2 -A afectação referida no número anterior é feita a título gratuito, pelo período de duração da concessão e mediante autos de entrega, lavrados para o efeito e assinados por representantes do Estado e da concessionária.

    Base IX

    Construção ou adaptação de infra-estruturas

    A construção ou adaptação de infra-estruturas compreende também a aquisição, por via do direito privado ou de expropriação, dos terrenos necessários à sua implantação e a constituição das necessárias servidões.

    Base X

    Utilização do domínio público

  29. 1 -O Estado pode facultar à concessionária o direito de utilização do domínio público abrangido pelo sistema para efeitos de implantação e exploração das infra-estruturas, mediante despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da tutela sectorial.
  30. 2 -O Estado e os municípios cuja área seja abrangida pelo sistema de metro podem, na qualidade de accionistas da concessionária, transferir para esta bens dominiais e outros bens e direitos a título de entradas em espécie, nos termos regulados no acordo parassocial.

    Base XI

    Expropriações

  31. 1 -Compete à concessionária, como entidade expropriante, actuando em nome do Estado, realizar as expropriações e constituir as servidões necessárias à construção do sistema, nos termos do presente decreto-lei e do Código das Expropriações.
  32. 2 -O Estado pode suportar os custos inerentes à condução dos processos expropriativos e o pagamento das indemnizações ou de outras compensações aos expropriados, e aos titulares de prédios servientes, bem como os custos decorrentes da aquisição por via do direito privado dos bens imóveis e direitos a eles inerentes no que respeita aos prédios e parcelas a expropriar ou a adquirir a particulares.
  33. 3 -Compete ao membro do Governo responsável pela tutela sectorial a prática do acto que individualize os bens a expropriar nos termos do Código das Expropriações, o qual deve conter a declaração de utilidade pública com carácter de urgência, no prazo de 45 dias a contar da apresentação pela concessionária da documentação exigida para esse efeito.
  34. 4 -Compete à concessionária apresentar atempadamente ao Estado todos os elementos e documentos necessários à prática do acto de declaração de utilidade pública, de acordo com a legislação em vigor.
  35. 5 -O membro do Governo responsável pela tutela sectorial pode designar uma entidade que coordene e fiscalize a condução dos processos expropriativos e dos relativos à aquisição pela via do direito privado.

    Base XI-A

    Servidões de implantação de catenária

  36. 1 -Compete à concessionária constituir as servidões ou direitos de uso ou de passagem necessários à instalação das catenárias do sistema de metro, bastando para esse efeito a notificação escrita por parte da concessionária ao dono ou titular do prédio serviente ou afectado.
  37. 2 -As servidões e direitos referidos no n.º 1 compreendem:
    1. a)A ocupação do solo e do subsolo na exacta medida requerida pela instalação das infra-estruturas das catenárias;
    2. b)A instalação de condutas, tubagens, cabos subterrâneos e linhas aéreas;
    3. c)A montagem de suportes, ganchos, apoios ou outros elementos de sustentação em muros, paredes ou telhados;
    4. d)O estabelecimento de cabos eléctricos ao longo das fachadas dos edifícios;
    5. e)A passagem ou a ocupação temporária de terrenos ou de outros bens para instalação das infra-estruturas necessárias à construção, verificação e manutenção das catenárias.
  38. 3 -Os donos ou titulares dos prédios afectados pela constituição das servidões ou direitos referidos nos números anteriores não podem efectuar quaisquer trabalhos nesses prédios dos quais possam resultar danos para as instalações das catenárias sem prévia autorização da concessionária.
  39. 4 -Quando a imposição de servidões ou direitos ao abrigo desta base inviabilize a utilização que vinha sendo dada ao prédio ou, quando este não esteja a ser utilizado, inviabilize qualquer utilização, ou ainda quando anule completamente o seu valor, há lugar a indemnização ao dono ou titular do prédio, aplicando-se com as devidas adaptações as regras do Código das Expropriações.
  40. 5 -A notificação a que se refere o n.º 1 deve ser expedida pela concessionária com a antecedência mínima de 30 dias relativamente à data de imposição das servidões ou direitos.
  41. 6 -Caso seja necessário para a identificação dos donos ou titulares dos prédios a afectar pelas servidões ou direitos deve a concessionária enviar plantas das áreas de implantação dessas servidões ou direitos às respectivas repartições de finanças e conservatórias do registo predial solicitando a informação de identificação dos donos ou titulares dos prédios, que deve ser fornecida por aquelas entidades no prazo máximo de 30 dias.
  42. 7 -Se, apesar de realizadas as diligências referidas no n.º 6 da presente base, não for possível à concessionária identificar os donos ou titulares dos prédios a afectar pela imposição de servidões ou direitos, designadamente pela falta de resposta dentro do prazo fixado, é suficiente, para notificação dos donos ou titulares desconhecidos, a publicação, pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P., na 2.ª série do Diário da República das plantas do traçado do sistema de metro em escala adequada e que permita a clara identificação dos prédios servientes ou afectados.

    Base XII

    Isenções

  43. 1 -A concessionária está isenta de imposto municipal sobre a transmissão onerosa de imóveis (IMT) nas aquisições, a qualquer título, dos imóveis necessários para a prossecução do seu objecto social principal, ao abrigo da alínea c) do artigo 6.º do Código do IMT, salvo manifestação em contrário das autarquias.
  44. 2 -Nos termos do acordo parassocial, os municípios que sejam accionistas da concessionária podem propor a transformação dos seus créditos pela cobrança de taxas e emolumentos devidos pela apresentação ou aprovação de projectos e de licenciamentos, pela emissão de licenças e alvarás de loteamento ou de construção e pela ocupação ou utilização de vias, terrenos públicos, subsolos e espaços aéreos em entradas de capital ou em espécie.

    Base XIII

    Financiamento das actividades da concessionária

  45. 1 -O financiamento da concessão é assegurado pelas receitas decorrentes da actividade da concessionária e, designadamente, pelas dotações do Orçamento do Estado, de fundos de origem comunitária, de empréstimos contraídos, de contribuições de capital, de entradas de fundos, suprimentos e prestações acessórias de capital realizadas pelos seus accionistas, podendo estas ser convertidas em capital quando o seu valor, ainda que acumulado, seja igual ou superior a 10 vezes o capital detido pelo accionista prestador.
  46. 2 -Sem prejuízo do disposto no número seguinte, o financiamento das actividades respeitantes à construção dos acessos ao sistema dos interfaces e das obras de requalificação urbana será assegurado pelos municípios da área metropolitana do Porto.
  47. 3 -A concessionária deve suportar os custos relativos às obras de inserção urbana necessárias para a salvaguarda das condições de segurança e de operacionalidade do sistema, bem como as necessárias para o restabelecimento dos serviços, onde se inclui a circulação viária e pedonal das zonas afectadas pela plataforma, paragens e interfaces do metro e para a reposição das condições anteriormente existentes nas zonas adjacentes à plataforma de metro afectadas directamente pela sua construção.
  48. 4 -As formas de financiamento referidas no n.º 1, assim como o seu montante serão inscritos num orçamento plurianual que contemplará as despesas relativas à actividade global da concessionária.
  49. 5 -O orçamento plurianual e a libertação de dotações orçamentais carecem de aprovação dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da tutela sectorial.
  50. 6 -As revisões do orçamento plurianual carecem de autorização dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da tutela sectorial, desde que o acréscimo de despesa ultrapasse, em termos acumulados, 5 % do valor global inicialmente previsto.
  51. 7 -A concessionária pode contrair empréstimos para assegurar a cobertura global dos pagamentos orçamentados, podendo os membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da tutela sectorial determinar as circunstâncias em que o Estado prestará garantias e avales.

    Base XIV

    Regime tarifário

  52. 1 -A concessionária deve elaborar tabelas anuais das tarifas a cobrar aos clientes do sistema como contrapartida do serviço de transporte, devendo assegurar um esquema de complementaridade com os vários meios de transporte colectivos da área metropolitana do Porto, a emissão e comercialização de títulos de transporte próprios e intermodais, assim como a fiscalização comercial da exploração do sistema.
  53. 2 -A concessionária pode, nos termos da legislação aplicável, ser dispensada da emissão de títulos próprios.
  54. 3 -O esquema de complementaridade previsto no n.º 1 da presente base deve propiciar uma harmonização e integração intermodal dos transportes públicos na área metropolitana do Porto, a promover sob a égide do Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P., em articulação com os operadores.
  55. 4 -Na fixação anual das tarifas, a concessionária deve atender aos índices de preços dos vários serviços de transporte colectivo praticados na área metropolitana do Porto.
  56. 5 -A concessionária deve também atender às reduções de preços e isenções impostas por lei ou regulamento.
  57. 6 -A entrada em vigor das tarifas depende de prévia homologação pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P., devendo a concessionária enviar àquele organismo as tabelas no prazo que lhe seja fixado.

    Base XV

    Compensações financeiras

  58. 1 -O Estado prestará à concessionária compensações financeiras pela prestação de serviço de interesse geral, devendo estas ser objecto de contratos-programa ou contratos de serviço público.
  59. 2 -As compensações financeiras a receber pela concessionária são reduzidas ou eliminadas desde que a fixação dos tarifários anuais respeitantes a todos os sistemas de transporte público da área metropolitana do Porto deixe de estar sujeita a homologação ou controlo administrativo e na medida em que a livre fixação do tarifário permita cobrir os custos de funcionamento do sistema de metro em regime de serviço público.
  60. 3 -Para efeitos do n.º 1, não são considerados eventuais custos advenientes do pagamento pela concessionária de emolumentos, taxas, tarifas e preços de serviços cobrados pelos municípios em virtude da implantação e funcionamento do sistema de metro.
  61. 4 -(Revogado.)

    Base XVI

    Obrigações de informação da concessionária

  62. 1 -A concessionária deve dar conhecimento imediato ao membro do Governo responsável pela tutela sectorial de qualquer evento que possa vir a prejudicar ou impedir o cumprimento pontual e atempado de qualquer das obrigações emergentes das presentes bases, bem como ao membro do Governo responsável pela área das finanças, quando tais eventos tenham implicações de natureza económica e financeira.
  63. 2 -A concessionária deve prestar a informação estabelecida no Decreto-Lei n.º 558/99, de 17 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 300/2007, de 23 de Agosto.
  64. 3 -Sempre que os orçamentos prevejam a libertação de verbas pelo Estado à concessionária, a sua aprovação deve ser precedida de confirmação da disponibilização dessas verbas pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da tutela sectorial.
  65. 4 -A concessionária deve remeter aos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da tutela sectorial, até 31 de Março de cada ano, relatório de gestão, contas, certificação legal de contas e parecer do conselho fiscal relativos ao exercício anterior.
  66. 5 -A concessionária deve elaborar um sistema da qualidade relativa à operação, a entregar ao Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P., até três meses antes da entrada em operação de novos troços, contemplando as metas e parâmetros para as diferentes áreas de actividade, nomeadamente quanto ao nível de fiabilidade e disponibilidade.
  67. 6 -A concessionária deve elaborar um sistema integrado de segurança tendo em vista os passageiros, o pessoal próprio ou alheio, o público em geral, o material circulante e outros meios de operação e manutenção do sistema, o qual será entregue ao Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P., até três meses antes da entrada em operação de novos troços.
  68. 7 -Os sistemas referidos nos n.os 5 e 6 deverão ser revistos anualmente pela concessionária.
  69. 8 -A concessionária deve fornecer prontamente a qualquer organismo ou representante do Estado todos os elementos relacionados com o exercício da concessão que lhe sejam solicitados fundadamente por escrito.
  70. 9 -A concessionária, após a entrada em funcionamento do sistema, deve enviar trimestralmente aos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da tutela sectorial relatórios de acompanhamento da empresa operadora e do cumprimento das obrigações de serviço público, tal como definido nos contratos mencionados no n.º 1 da base xv.
  71. 10 -Antes de iniciar quaisquer procedimentos ou negociações tendentes à modificação do contrato referido no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 394-A/98, de 15 de Dezembro, nomeadamente dos respectivos preços ou das condições e termos referentes ao seu objecto, a concessionária deve solicitar a autorização conjunta dos membros do Governo referidos nos números anteriores, identificando fundamentadamente as causas e objectivos da modificação pretendida.

    Base XVII

    Fiscalização

  72. 1 -A fiscalização das obrigações da concessionária inerentes ao exercício da concessão será efectuada pelas seguintes entidades:
    1. a)Agência Portuguesa do Ambiente, quanto às questões ambientais;
    2. b)Inspecção-Geral de Finanças, quanto às questões económicas e financeiras;
    3. c)Laboratório Nacional de Engenharia Civil, Autoridade para as Condições no Trabalho e Autoridade Nacional de Protecção Civil, quanto às questões relativas à construção e respectivas condições de qualidade e segurança;
    4. d)Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P., quanto a níveis de qualidade, padrões de serviço e condições de segurança da exploração;
    5. e)Inspecção-Geral de Finanças e Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P., quanto ao regime tarifário.
  73. 2 -Os representantes dos organismos referidos no número anterior reúnem periodicamente com a concessionária, devendo esta prestar todos os esclarecimentos e informações que lhe forem solicitados.

    Base XVIII

    Obrigações de segurança, de acesso e de informação

  74. 1 -Sem prejuízo das obrigações do Estado em matéria de segurança pública, a concessionária zela pela segurança dos clientes e dos bens que estes transportem através da celebração de protocolos com a Polícia de Segurança Pública e com a Guarda Nacional Republicana.
  75. 2 -A concessionária deve cobrir, mediante seguro, a responsabilidade civil extracontratual por danos causados a terceiros emergentes da sua actividade relacionada, directa ou indirectamente, com a concessão.
  76. 3 -A concessionária assegura a implantação nos locais adequados de painéis de informação visual e de sistemas de informação sonora contendo os horários e destino das composições, os diagramas da rede com identificação das estações e paragens e outras especificações necessárias para o pronto esclarecimento dos clientes.
  77. 4 -A concessionária assegura também a efectiva acessibilidade e o conforto das pessoas de mobilidade reduzida.

    Base XIX

    Obrigações respeitantes à sociedade concessionária

  78. 1 -A concessionária deve manter como seu objecto social principal a exploração do sistema de metropolitano ligeiro e a sua sede social em local sito na área metropolitana do Porto.
  79. 2 -As participações sociais no capital da concessionária só podem ser oneradas ou transmitidas a terceiros ou entre accionistas mediante autorização prévia dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da tutela sectorial, sob pena de nulidade, salvo tratando-se de transmissão permitida nos termos do acordo parassocial.
  80. 3 -O pacto social da concessionária e o acordo parassocial só poderão ser alterados mediante autorização prévia dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da tutela sectorial, sob pena de nulidade.
  81. 4 -(Revogado.)

    Base XX

    Operação do sistema no período inicial

    A operação do sistema durante o período inicial, que decorre até ao final de Março de 2009, é realizada pelo adjudicatário escolhido no âmbito do procedimento de contratação previsto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 394-A/98, de 15 de Dezembro, devendo seguir a tramitação estabelecida na legislação aplicável.

    Base XXI

    Exploração do sistema

  82. 1 -Uma vez terminado o período inicial de operação, a exploração do sistema pela concessionária deve dar-se de forma a assegurar tendencialmente o equilíbrio comercial da exploração e a auto-suficiência financeira da concessão, sem prejuízo das obrigações inerentes ao regime de serviço público.
  83. 2 -A concessionária deve subconcessionar a exploração e manutenção da totalidade do sistema, bem como a realização do projecto e construção dos troços referidos nas alíneas f) a i) do n.º 1 da base vi.
  84. 3 -A exploração e manutenção do sistema nos termos previstos no número anterior devem iniciar-se em 1 de Abril de 2009.
  85. 4 -A concessionária mantém os direitos e continua sujeita às obrigações e responsabilidades emergentes das presentes bases em caso de subconcessão.

    Base XXII

    Escolha da subconcessionária

  86. 1 -A escolha da subconcessionária ou das subconcessionárias deve ser feita mediante procedimento de contratação, a lançar pela concessionária, devendo seguir a tramitação estabelecida na legislação aplicável.
  87. 2 -A adjudicação das subconcessões deve assegurar a minimização dos riscos e encargos para a concessionária e para o Estado.
  88. 3 -Os programas dos procedimentos de contratação e os cadernos de encargos devem ser aprovados pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da tutela sectorial.
  89. 4 -Caso o procedimento de contratação a adoptar seja o concurso público, este pode incluir uma fase de negociação.
  90. 5 -Nos contratos a celebrar com as subconcessionárias deve assegurar-se o cumprimento do disposto nas presentes bases.

    Base XXIII

    Proibição de transmissão

    Para além da subconcessão prevista nas presentes bases, são proibidas quaisquer formas de transmissão, parcial ou total, da concessão.

    Base XXIV

    Multas

  91. 1 -Pelo incumprimento de qualquer das obrigações inerentes à concessão poderá a concessionária ser punida com multa de (euro) 200 000 a (euro) 20 000 000, segundo a sua gravidade.
  92. 2 -É da competência do Instituto de Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P., a aplicação das multas previstas na presente base.
  93. 3 -O projecto de decisão sobre a multa a aplicar é notificado por escrito à concessionária, à qual é conferido o direito de apresentar a sua defesa escrita no prazo de 20 dias.
  94. 4 -A decisão final de aplicação da multa, com os respectivos fundamentos, é notificada também por escrito à concessionária, e dela cabe impugnação a interpor no prazo de 15 dias úteis para o tribunal ou instância competente para dirimir os litígios emergentes da concessão.
  95. 5 -A dedução de impugnação nos termos do número anterior não suspende a obrigação de pagamento da multa.
  96. 6 -Os limites das multas referidos no n.º 1 serão automaticamente actualizados em 1 de Janeiro de cada ano, de acordo com o índice de preços no consumidor publicado no Boletim do Instituto Nacional de Estatística.
  97. 7 -O pagamento das multas previstas na presente base não isenta a concessionária da responsabilidade criminal, contra-ordenacional, regulamentar e civil em que incorrer, nem exclui a fiscalização, controlo e poder sancionatório de outras entidades que decorram da lei ou regulamento.

    Base XXV

    Sequestro

  98. 1 -O Estado, através do membro do Governo responsável pela tutela sectorial, pode tomar a exploração do serviço quando se der ou estiver iminente a cessação ou interrupção total ou parcial da exploração do serviço ou quando se verifiquem graves deficiências na respectiva organização e funcionamento ou no estado geral das instalações e do equipamento susceptíveis de comprometer a regularidade da exploração.
  99. 2 -Verificado o sequestro, a concessionária suporta os encargos resultantes da manutenção dos serviços e as despesas extraordinárias necessárias ao restabelecimento da normalidade da exploração que não puderem ser cobertos pelos resultados da exploração.
  100. 3 -Logo que cessem as razões do sequestro e o Estado julgue oportuno, é a concessionária notificada para retomar, na data que lhe for fixada, a normal exploração do serviço.
  101. 4 -Se a concessionária não quiser ou não puder retomar a exploração ou se, tendo-o feito, continuarem a verificar-se graves deficiências na organização e funcionamento do serviço, o Estado pode declarar a concessão extinta.

    Base XXVI

    Extinção da concessão

  102. 1 -O Estado, através de despacho conjunto dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da tutela sectorial, pode dar a concessão por extinta quando tenha ocorrido qualquer dos factos seguintes:
    1. a)Desvio do objecto da concessão;
    2. b)Interrupção prolongada da exploração do serviço por facto imputável à concessionária;
    3. c)Oposição reiterada ao exercício da fiscalização ou repetida desobediência às determinações do Estado, ou ainda sistemática inobservância das leis e regulamentos aplicáveis, quando se mostrem ineficazes as sanções aplicadas;
    4. d)Recusa em proceder à adequada conservação e reparação das infra-estruturas;
    5. e)Cobrança dolosa de preços com valor superior aos fixados no tarifário;
    6. f)Falência da concessionária, podendo, nesse caso, o Estado autorizar que os credores assumam os direitos e encargos resultantes da concessão;
    7. g)Transmissão da concessão não autorizada;
    8. h)Violação grave das obrigações da concessionária previstas nas presentes bases;
    9. i)Decurso do prazo previsto na base iv.
  103. 2 -Não constituem causas de extinção os factos ocorridos por motivos de força maior e, bem assim, os que o Estado aceite como justificados.
  104. 3 -Quando as faltas forem causadas por mera negligência e susceptíveis de correcção, o Estado não extingue a concessão sem previamente avisar a concessionária para, no prazo que lhe for fixado, cumprir integralmente as suas obrigações e corrigir ou reparar as consequências da sua negligência.
  105. 4 -A extinção da concessão é comunicada à concessionária por carta registada, com aviso de recepção, e produzirá imediatamente os seus efeitos.

    Base XXVII

    Resgate da concessão

  106. 1 -Nos últimos 15 anos de vigência da concessão, pode o Estado proceder ao respectivo resgate a todo o tempo, mas nunca antes de decorrido um ano após a notificação à concessionária da intenção de resgate.
  107. 2 -No caso do prazo da concessão ser prorrogado nos termos do n.º 2 da base iv, nos últimos três anos de vigência do contrato pode o Estado proceder ao respectivo resgate a todo o tempo, mas nunca antes de decorridos seis meses após a notificação à concessionária da intenção de resgate.
  108. 3 -Com o resgate, o Estado assume todos os direitos e deveres contraídos pela concessionária anteriormente à data desse aviso, incluindo os tomados com o pessoal contratado para o efeito, e ainda aqueles que tenham sido assumidos pela concessionária durante o período do aviso, desde que tenham sido autorizados pelo membro do Governo responsável pela tutela sectorial.
  109. 4 -A assunção de deveres pelo Estado é feita sem prejuízo de direito de regresso pelas obrigações contraídas pela concessionária que exorbitem da gestão normal da concessão.
  110. 5 -Pelo resgate, a concessionária tem direito a uma indemnização não superior à soma do valor contabilístico do imobilizado corpóreo e incorpóreo líquido de amortizações, com base em critérios de amortização geralmente aceites, do valor contabilístico de outros activos por ela custeados e afectos à concessão, com referência ao último balanço aprovado, deduzida do valor das dotações financeiras para investimento feitas pelo Estado e pela União Europeia à concessionária e dos bens e activos transferidos ou cedidos, a título gratuito, para a concessionária.
  111. 6 -Não serão contabilizados, para efeitos de cálculo da indemnização do resgate, os bens e direitos que se encontrem anormalmente depreciados ou deteriorados.
  112. 7 -O cálculo e valor final da indemnização do resgate tem de ser sancionado pelo membro do Governo responsável pela área das finanças.

    Base XXVIII

    Arbitragem

  113. 1 -Qualquer litígio emergente da concessão é submetido ao foro arbitral, nos termos da Lei n.º 31/86, de 29 de Agosto.
  114. 2 -O tribunal arbitral é composto por três árbitros.
  115. 3 -O concedente e a concessionária designam cada um o seu árbitro, sendo o terceiro, que presidirá, cooptado pelos dois designados, ou, na falta de acordo destes, nomeado pelo Presidente do Supremo Tribunal Administrativo.
  116. 4 -A arbitragem corre na cidade do Porto.

    ANEXO III

    (a que se refere o n.º 5 do artigo 2.º)

    ESTATUTOS DA METRO DO PORTO, S. A.

    (com as alterações decorrentes da deliberação unânime de 25 de Março de 2008)

Histórico de Alterações

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Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 01/10/2008

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