Art.º 14 · Decreto-Lei n.º 192/2008 — Competência

1 -Compete à assembleia geral, designadamente:
1. a)Deliberar sobre o relatório do conselho de administração, discutir e votar o balanço e as contas e o parecer do conselho fiscal e deliberar sobre a aplicação dos resultados do exercício;
2. b)Eleger os membros dos órgãos sociais e seus titulares;
3. c)Proceder à apreciação geral da administração e fiscalização da sociedade e, se for caso disso e embora esses assuntos não constem da ordem de trabalhos, proceder à destituição, dentro da sua competência, ou manifestar a sua desconfiança quanto a administradores, sem prejuízo dos n.os 2 e 3;
4. d)Deliberar sobre quaisquer alterações dos estatutos e aumentos de capital;
5. e)Aprovar a emissão de obrigações e outros títulos de dívida;
6. f)Deliberar sobre as remunerações dos titulares dos órgãos sociais, salvo se tiver sido nomeada uma comissão de fixação de remunerações, à qual caberá fixar as remunerações;
7. g)Deliberar sobre a realização de prestações acessórias;
8. h)Tratar de qualquer outro assunto para que tenha sido convocada.
2 -As deliberações que importem alterações aos estatutos só podem ser aprovadas com o voto concordante do accionista Estado.
3 -É proibido o voto por correspondência.

Artigo 14.º — Competência