O membro do Governo responsável pela área da justiça define por portaria a instalação do Julgado de Paz.
Artigo 5.º — Regulamentação
Vigente desde: 22/09/2026
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Em vigor desde 22/09/2026
O membro do Governo responsável pela área da justiça define por portaria a instalação do Julgado de Paz.
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