Artigo 13.º — Competência

Vigente desde: 30/05/1988

1 -Compete ao conselho geral:
1. a)Apreciar e dar parecer sobre o orçamento e o plano anual de actividades;
2. b)Dar parecer sobre quaisquer assuntos que lhe forem submetidos pela direcção do IVP;
3. c)Exercer as demais competências que lhe forem conferidas por lei.
2 -É aplicável às deliberações do conselho geral o disposto no n.º 4 do artigo 11.º

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 30/05/1988