Artigo 2.º — Regime

Vigente desde: 30/05/1988

1 -O IVP rege-se pelo presente diploma, pelo seu regulamento interno e, subsidiariamente, pelas normas aplicadas às empresas públicas.
2 -O IVP está sujeito às normas de direito privado nas suas relações contratuais com terceiros, não estando sujeitos a visto do Tribunal de Contas os respectivos actos e contratos, salvo quando a lei disponha de outro modo.

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Em vigor desde 30/05/1988