Artigo 20.º — Delibrações

Vigente desde: 30/05/1988

1 -Para que os órgãos do IVP deliberem validamente é indispensável a presença da maioria dos respectivos membros em exercício.
2 -As deliberações serão tomadas por maioria dos votos expressos, tendo o presidente, ou quem o substitua, voto de qualidade.
3 -Não é permitido o voto por procuração.

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Em vigor desde 30/05/1988