Art.º 6 · Decreto-Lei n.º 192/88 — Competências específicas no domínio da fiscalização

1 -Compete ao IVP, no exercício das suas atribuições de fiscalização:
1. a)Vistoriar, a qualquer hora, através dos seus agentes de fiscalização, as adegas, armazéns ou escritórios de qualquer produtor ou comerciante de vinho do Porto;
2. b)Exigir dos produtores e comerciantes referidos na alínea anterior a exibição dos elementos da escrituração, ou outros, para esclarecimento de quaisquer dúvidas;
3. c)Levantar autos das diligências que os serviços de fiscalização efectuem;
4. d)Apor selos em quaisquer vasilhas de produtores ou comerciantes de vinho do Porto proibindo ou condicionando a utilização do seu conteúdo;
5. e)Proibir ou autorizar os embarques de vinho do Porto, passando, no segundo caso, os certificados de qualidade, de acordo com as normas que fixar para controle da mesma;
6. f)Solicitar das autoridades fiscais, alfandegárias e policiais toda a colaboração necessária para execução de quaisquer medidas tendentes à proibição de exportação ou comercialização de vinhos do Porto ou de produtos como tal rotulados ou identificados;
7. g)Elaborar e fazer cumprir as normas e regulamentos que julgar convenientes para a boa execução das tarefas de fiscalização.
2 -Os elementos recolhidos no exercício da fiscalização ou com esta conexos são confidenciais, constituindo a sua divulgação falta disciplinar grave.

Artigo 6.º — Competências específicas no domínio da fiscalização